1 – INTRODUÇÃO
A Educação pública do Brasil passou a adquirir uma adequada estruturação (organização) a partir da década de 1980, em especial no ano de 1988. Pois até então, o financiamento público para com o Ensino se dava por acordos políticos (através de combinações), em conseqüência das circunstâncias históricas e sociais do país. Além do mais, temos como reformulação do sistema de financiamento, as medidas tomadas pela LDB de 1996 (Lei nº 9.394 / 20 de dezembro), que propiciou a sustentabilidade administrativa da Educação com o surgimento do FUNDEB (o antigo FUNDEF).
Para nos aprofundarmos no contexto dos estudos referentes ao financiamento, torna-se necessário entendermos mais sobre os pressupostos históricos consequentes de tal processo, a fim de que possamos compreender de forma abrangente o enunciado dos financiamentos públicos referentes à Educação.
2.1 – Embasamento histórico
A Educação Pública no Brasil iniciou-se em 1551, com o Ensino sob a Administração jesuítica que durou até 1758. Desse modo, a manutenção da Administração educacional ficou sob a tutela da Família Patriarcal. Alem disso, entre 1772 a 1834, o sistema educacional ficou a mercê do investimento tributário das vendas de “carnes nos açougues e das cachaças nos alambiques” (“subsídio literário”).
A partir do ano de 1834, o crescimento das principais cidades brasileiras (e os seus óbvios crescimentos tributários), proporcionou ao Ensino a garantia de se sustentar através dos impostos arrecadados (equivalentes ao atual ICMS). Em 1930, o avanço da industrialização proporcionou um impasse no campo político educacional, considerando que “os olhos do Governo” estavam voltados ao crescimento industrial, o que resultou na escassez dos financiamentos públicos em relação à Educação.
Além do mais, mesmo com os conflitos entre os setores públicos e privados para a aquisição da tutela administrativa dos financiamentos (prevalecendo a tutela de cunho público); assim como, as confirmações para as necessárias reflexões sobre os gastos públicos para com a educação, através das vinculações de impostos promulgados pelos Governos de 1937 a 1967; não impediram o descaso da ausência (ou precária forma) de financiamentos públicos.
Porém, o financiamento público na Educação só firmou-se em 1983, com a “emenda João Calmon” e posteriormente com a consolidação da Carta Magna em 1988, garantindo e especificando as delimitações dos financiamentos para com a Educação, por meio de Leis expressas pela Constituinte citada, na qual 25% dos investimentos seriam de responsabilidade das cidades e Estados (incluindo o Distrito Federal); enquanto a União se responsabilizaria por 18% dos financiamentos. E com a elaboração da nova LDB em 1996, o Ensino ganha mais ênfase, e de tais mudanças significativas, a criação do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico) foi uma das mais consideráveis, substituindo o ineficiente FUNDEF (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
2.2 – O FUNDEB e sua significação para o contexto educacional
Criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 1996 (véspera da aprovação da LDB); sendo nove dias depois consolidada pela MP nº 339; e amparada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (além dos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007); o FUNDEB trouxe para o financiamento público educacional, uma melhor e sistemática estruturação orçamentária.
Inicialmente, o mesmo teve como objetivo substituir o antigo programa do FUNDEF, que só atendia o Ensino Fundamental. Enquanto o FUNDEB atenderia não só o Ensino Fundamental, mas também toda a Educação Básica. E sendo este também, uma forma procedimental de valorizar o “mistificado” Magistério, dando uma melhor assistência aos profissionais da Educação (Professores e Servidores), até então ausentes de provisões. Além do mais, tal Fundo não tem caráter Federal, Estadual ou Municipal, e sim, atua como pressuposto das três esferas Governamentais do país, tendo como órgão financeiro o Banco do Brasil, que gerencia as arrecadações Tributárias do Estado. Referente aos Impostos Federais (IR, IPI, ITR, IOF, I. Imp. e I. Exp.; arrecadação em torno de R$ 1 bilhão); Impostos Estaduais ( FPE, ICMS, IPI Exp., IPVA, ITCD, AIR, IRRF; arrecadação em torno de R$ 14 bilhões) e Impostos Municipais (FPM, ITR, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, ITBI, IRRF; tendo como arrecadações cerca de R$ 13 bilhões). Sendo que também, tal Fundo recebe tais contribuições em três momentos, ou seja, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.
De fato, algo bastante interessante está na dificuldade de haver fraudes na destinação das verbas, pois as fiscalizações são intensas e prevê punições severas aos flagrados em irregularidades, tendo em vistas as argumentações explícitas no art. 1º (textos III e XIV), § 2º, Decreto Lei nº 201/67. No entanto, mesmo com a eficiência das fiscalizações, ainda existem manobras que permitem o não cumprimento das propostas esclarecidas nas Leis, propiciando assim, um contexto de impunidades e irregularidades.
Por outro lado, se tratando especificamente dos repasses de verbas, notamos que o FUNDEB de fato, não chega diretamente nas mãos dos Diretores de Escolas Públicas Municipais, considerando neste momento, o repasse de verbas para os municípios, sendo que a mesma passa antes pela tutoria da Prefeitura Municipal em parceria da Secretária Municipal de Educação; para a partir daí ser repassada as Instituições municipais através do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). Para assim, atender despesas com as respectivas necessidades das instituições de ensino. Conforme veremos na pesquisa a seguir.
2.3 – Pesquisa na Escola Municipalizada São Pedro (Imperatriz – MA)
Através da necessidade de compreender o funcionamento dos repasses de verbas, tratamos de entrevistar a Diretora Erondina Souza Carneiro, através de um questionário de seis interrogações. A principio, questionamos como a Instituição recebia o valor destinado, e de fato, a mesma nos contou que o repasse de verbas é através de depósitos bancários (Banco do Brasil); [e que] regularmente o valor de tais verbas tem atendido as necessidades da Escola (que possui modesta estrutura). A mesma também nos confirmou que o PDDE é o sistema de financiamento vigente na Instituição e que deve amparar cerca de 180 alunos. E que o mesmo entre outras coisas, atende aos requisitos (finalidades) de:
compra de materiais didáticos, para comprar materiais de limpeza, e tudo que precisa na cantina (Cozinha); e ainda para comprar ventiladores, e outros mais. E se por acaso der, pintar a escola. Sendo que a mesma vem uma vez por ano, com o valor de R$ 2.700,00 [dois mil e setecentos reais].
Ao perguntarmos sobre como era realizada a Administração do repasse, a mesma nos explicou que:
Existe um Conselho Escolar, que é pessoa jurídica, e compra os alimentos de acordo o cardápio feito por uma nutricionista, o qual é modificado todo o mês. O Conselho atende as exigências burocráticas e prestam conta todos os meses à SEMED (Secretária Municipal de Educação e Desportos). Sendo que por ano vêm 10 parcelas.
Além disso, questionamos a Diretora sobre como ocorria o contrato de Servidores para a Instituição, de imediato a mesma nos evidenciou categoricamente, que se trata de um convênio contratual feito a cada ano, [em que] o pessoal (vigias e zeladores) com carteiras profissionais devidamente registradas, atendendo todas as normas do Ministério do Trabalho [passam a ser contratados]. Sendo que é a Prefeitura Municipal quem disponibiliza tais amparatos econômicos para as devidas contratações.
3 – CONCLUSÃO
Portanto, conforme o presente estudo, notamos parcialmente toda a estrutura político-histórica dos financiamentos públicos da Educação. Obsarvamos também o funcionamento aspecto-procedimental dos investimentos (repasse), através de uma pesquisa realizada em uma escola municipalizada na cidade de Imperatriz. Desse modo, podemos perceber a burocratização sistemática das finanças públicas quanto ao contexto educacional. E com isso, presenciamos as dificuldades das direções de escolas Públicas, que infelizmente só recebem uma vez por ano o PDDE, tendo que “sacrificadamente” administrar uma Instituição com uma verba desfavorável às possíveis ações de mudanças. Assim, vemos que mesmo diante de políticas orçamentárias exemplares, ainda há muito que se rever, a fim de que tais verbas sejam distribuídas igualitariamente, para que tenhamos estruturas físicas que possibilitem condições de acesso a todos, e profissionais providos de capacitação e incentivo a execução docente de qualidade; no intuito de combater os históricos quesitos de impunidades e os conhecidos aspectos de marginalização sócio-educacional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALVES, Maria Bernardete Martins & ARRUDA, Susana Margaret de. Como Elaborar um Artigo Científico. Disponível em: http://74.125.47.132/search?q=cache:vZmF5Ha2sewJ:www.bu.ufsc.br/design/ArtigoCientifico.pdf+modelo+de+artigo+cientifico&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=1&gl=br. Acesso realizado em: 15/12/2008.
CRUZ, Carla & RIBEIRO, Uirá. Metodologia cientifica: teoria e prática. 2ª ed. Rio de Janeiro: Axcel Books do Brasil, 2004.
JUNE, Alyne. Financiamento da Educação pública. 14 p. (Apostila).
MONLEVADE, João A. C. de. Financiamento da educação na Constituição Federal e na LDB. 1997. p. 233 – 243.
